O Novo CPC em 5 pontos essenciais

Desde 18 de março de 2016 está em vigor o Novo Código de Processo Civil (NCPC, CPC/2015 ou Lei Nº 13.105/15). A decisão foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e sancionada pela Presidência da República. Posteriormente, ainda antes da finalização da vacatio legis, houve uma alteração por conta da edição da Lei Nº 13.256. A comissão responsável pelo documento foi presidida pelo, na época, Ministro da Justiça Luiz Fux e outros onze juristas, sendo eles: Teresa Arruda Alvim Wambier, Adroaldo Furtado Fabrício, Benedito Cerezzo Pereira Filho, Bruno Dantas, Elpídio Donizetti Nunes, Humberto Theodoro Júnior, Jansen Fialho de Almeida, José Miguel Garcia Medina, José Roberto dos Santos Bedaque, Marcus Vinicius Furtado Coelho e Paulo Cesar Pinheiro Carneiro. Posteriormente, já durante sua tramitação nas casas legislativas, Fredie Didier Jr. e uma leva considerável de processualistas contribuíram para a redação final do texto legal.

O NCPC procura enfrentar a intempestividade do Poder Judiciário e agilizar o fluxo processual, buscando ser efetivo ao mesmo tempo em que diminui a complexidade do sistema anterior, com maior agilidade nos procedimentos. Conversamos com o Dr. Marco Félix Jobim, um dos organizadores da obra Desvendando o Novo CPC (Livraria do Advogado, 2015), que reúne textos e inúmeros articulistas especializados para discorrer sobre as principais mudanças. Sugerimos que o Dr. compilasse as cinco mudanças principais de todo o NCPC e aqui estão elas:

A previsão de normas fundamentais

Há um capítulo destinado a discorrer sobre as Normas Fundamentais do Processo, que abarca os artigos 1º a 12º da legislação processual vigente. Já no seu primeiro artigo o CPC/2015 ratifica o valor da Constituição de 88, informado que será a lei processual interpretada e aplicada segundo os valores constitucionais. Nas Normas Fundamentais há uma gama considerável de regras, princípios, valores e postulados de aplicação da lei. Dentre as inovações, podemos falar do artigo 6º, que trabalha a cooperação judicial, o artigo que se refere ao prazo adequado para a solução da lide, assim como sua fase de satisfação. Outra informação pertinente é que as Normas Fundamentais não se esgotam nos primeiros 12 artigos, estando, algumas, espraiadas pelo restante da legislação processual.

Os negócios processuais atípicos

O artigo 190 prevê um permissivo genérico para a celebração de negócios ou convenções jurídicas atípicas sobre matérias procedimentais, no decorrer do processo ou mesmo antes. As convenções processuais típicas já estavam presentes no código de 1973, como por exemplo, a convenção das partes para a suspensão do processo ou a eleição de foro, porém, o NCPC inovou ao ampliar a autonomia das partes para realização de negócios atípicos, com a finalidade de aperfeiçoar a prestação jurisdicional.

Fundamentação analítica

Uma das grandes garantias das partes no processo e da sociedade em geral tem a ver com os temas da motivação das decisões judiciais e de sua publicidade. Pois bem, o CPC/2015 teve uma atenção redobrada no que concerne ao tema da motivação das decisões, já previsto como cláusula constitucional no artigo 93, IX, da CF. Agora, minuciosamente, ou até mesmo se utilizando de nomenclatura mais adequada, analiticamente, prevê em seu artigo 489, §1, inciso I, II, III, IV, V e VI, uma forma diferenciada de motivação, dizendo quando não se considerará motivada determinada decisão judicial. A técnica parece ótima, ao demonstrar ao julgador o que não pode mais ser considerado como motivação para decidir. Nota ao §2º do artigo 489 que dispõe sobre o tema da justificação judicial no caso de colisão entre normas e no §3º a aplicação da boa-fé objetiva.

Tutela da evidência:

Este tema é tratado de forma específica no artigo 311, quando refere a tutela da evidência e a sua concessão quando: “I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.”. Assim, fica aberta a possibilidade de concessão de tutela provisória pela via da evidência, independentemente de urgência, esta modalidade abarcada pelas antecipações de tutela e cautelares nos artigos anteriores ao 311.

Sobreposição do julgamento do mérito sobre a forma.

Era comum a forma se sobrepor ao Direito no CPC/73. Numa de suas reformas na parte dos recursos em espécie, em especial no agravo de instrumento, fez referência o Código revogado que não juntada uma peça obrigatória ao recurso, este não teria condições de ser admitido. Em 2015, infelizmente tardiamente, mas felizmente positivado, o julgador, atendo ao artigo 4º do CPC/2015 que nos conduz ao princípio da primazia de julgamento de mérito, deverá dar vista a parte que não realizou o ato contrário com exatidão para que o complemente. Tal previsão está em algumas passagens do CPC/2015, demonstrando que o mérito é quem se sobrepõe a forma e não o contrário.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *