Termos de uso do ProJuris ONE

Estes termos determinarão os detalhes de nossa relação

CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE USUÁRIO FINAL

Este “Contrato de Licença de Uso de Usuário Final” (“EULA”) é um acordo legal entre o licenciado (pessoa física ou jurídica) (o “LICENCIADO”) e a DUO SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.051.217/0001-47, com sede na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, na Rua Evaristo da Veiga, 134 – 5° andar, Bairro Glória, CEP: 89.216-215, doravante denominada simplesmente “DUO” ou “LICENCIANTE”, única e exclusiva proprietária do Portal PROJURIS com foco em disponibilização de um Sistema de Controle Processual (ora em diante simplesmente “Aplicativo”), das marcas, nomes e do domínio associado à marca PROJURIS.

DAS DEFINIÇÕES

Os termos a seguir constantes neste EULA terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular, sempre que usados em letras maiúsculas:

Portal: significa o local onde o Aplicativo será disponibilizado para acesso do LICENCIADO, cujo endereço eletrônico é o seguinte: www.projurisone.com.br;

Aplicativo: significa o software de propriedade exclusiva da DUO por meio do qual o LICENCIADO poderá gerir, controlar e organizar processos judiciais.

Informações de Cadastro: Conjunto de informações disponibilizadas pelo LICENCIADO que o identifique, tais como: nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax, e-mail, número de documentos.

Informações: Entenda-se o conjunto de dados operacionais, de natureza dinâmica e intrínseco às atividades comerciais do LICENCIADO, que constituirá seu banco de dados, para entre outros, gerir, controlar e organizar processos judiciais através do Aplicativo.

 

1. DECLARAÇÃO DE VONTADE:

1.1. O LICENCIADO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE EULA, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.

1.2. A partir do momento em que o LICENCIADO aceitar este EULA, as disposições aqui constantes regerão a relação entre a DUO e o LICENCIADO, razão pela qual é recomendável que o LICENCIADO imprima uma cópia deste documento para futura referência.

1.3. O LICENCIADO se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da DUO, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo LICENCIADO, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo LICENCIADO, independentemente de outra formalidade.

Em resumo:

Somos fornecedores de um software para gestão de processos. Nos referiremos nestes termos a nós próprios como DUO e à você como LICENCIADO

2. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE SEGURANÇA DO USUÁRIO
2.1. A DUO se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer Informações disponibilizadas pelo LICENCIADO relacionadas às Informações e/ou Informações de Cadastro.

2.2. Com a finalidade de garantir a privacidade do LICENCIADO, bem como a segurança de suas Informações, a DUO se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.

2.3. Em nenhuma hipótese, a DUO irá vender ou disponibilizar as Informações do LICENCIADO ou geradas através do uso do Aplicativo, sendo certo que somente as utilizará para as seguintes finalidades, com as quais o LICENCIADO expressamente concorda e anui:

a) Para enviar ao LICENCIADO qualquer notificação administrativa, alertas e comunicados relevantes para o mesmo;
b) Para cumprir com a finalidade do Portal ou do Aplicativo;
c) Identificar o perfil, desejos ou necessidades do LICENCIADO a fim de aprimorar os produtos e/ou serviços oferecidos pelo Aplicativo ou Portal;
d) Realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização do Aplicativo;
e) Para pesquisas de marketing, planejamento de projetos da DUO; e;
f) Resolução de problemas no Portal ou Aplicativo, verificação e proteção das Informações, do Portal ou Aplicativo contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico.
2.4. Caso haja qualquer alteração nas Informações de Cadastro fornecidas pelo LICENCIADO, este se compromete a informar a DUO de tais alterações de modo a garantir o correto uso e funcionamento do Aplicativo.

2.5. As Informações do LICENCIADO poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da DUO. Caso ocorra qualquer destas hipóteses, no entanto, resultando na transferência das Informações a terceiros, o LICENCIADO será informado previamente e caso não deseje prosseguir com a utilização do Aplicativo, poderá excluir sua conta de acesso na forma prevista no Item 10 deste EULA. Nesta hipótese, as Informações do LICENCIADO serão apagadas do banco de dados da DUO e não serão transmitidas a terceiros.

2.6. Não obstante as Informações fornecidas pelo LICENCIADO estejam seguras nos termos deste EULA, o login e a senha de acesso ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidades exclusiva do LICENCIADO.

2.7. Caso o LICENCIADO acredite que seu login e senha de acesso ao Portal tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o LICENCIADO deverá imediatamente comunicar a DUO na forma prevista no Item 6 deste EULA, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio do Portal ou do Aplicativo.

2.8. As informações do LICENCIADO ficam armazenadas em banco de dados na Nuvem, no provedor Amazon, cuja administração é de responsabilidade da LICENCIANTE.

2.9. A LICENCIADA concorda que a LICENCIANTE poderá ter acesso as suas informações para resolução de problemas, dúvidas e/ou quaisquer necessidades que exijam acesso as suas informações.

Em resumo:

Ao aceitar estes termos você concorda com todas as cláusulas e reconhece que seus dados serão tratados com a máxima confidencialidade, e que os dados que você insere no sistema são seus e apenas seus.

3. DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO:
3.1. O LICENCIADO deve pagar à DUO o valor do respectivo plano e serviços escolhidos de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao LICENCIADO no ato da contratação.

3.2. O LICENCIADO compreende e aceita que a ativação do plano contratado depende da confirmação, por parte de instituições financeiras, do recebimento do valor referente à contratação do plano e/ou serviços, podendo este período variar de acordo com  as instituições financeiras envolvidas, forma de pagamento selecionada e datas úteis para compensação do pagamento, não sendo a DUO responsável por atrasos ou problemas neste processo.

3.3. Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por efetuar novas contratações de usuários ou serviços adicionais, será descontado de forma proporcional (pró-rata) os valores já pagos até o presente momento da contratação.

3.4. Em ocorrendo atraso no pagamento dos valores relacionados ao plano contratado, a DUO suspenderá o acesso ao Aplicativo. Com a regularização dos pagamentos, inclusive multa e juros, a DUO compromete-se a restabelecer o acesso ao Aplicativo ao LICENCIADO em até 5 (cinco) dias úteis.

3.5. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 30 (trinta) dias, a DUO poderá excluir integralmente as informações lançadas no Aplicativo pelo LICENCIADO.

3.6. Os valores definidos no plano de licenciamento, quando tratar de prestações periódicas, serão reajustados anualmente pelo IGPM-FGV acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que vier a sucedê-lo. Para fins deste EULA considera-se o mês da base de cálculo para aplicação do reajuste o mês da contratação do primeiro plano de licenciamento.

Em resumo:

Você será cobrado pelo uso do ProJuris ONE de acordo com o plano que escolher e caso atrase seu pagamento, nós automaticamente bloquearemos o acesso a ele até que você regularize esta situação.

Se você ficar inativo ou sem pagar pelo uso do sistema por mais de 30 dias nós apagaremos sua conta e as informações que você guardou em seu ProJuris ONE.

No aniversário anual de seu contrato o valor dele poderá ser atualizado de acordo com variação do IGPM-FGV.

4. NÍVEL DE SERVIÇO

4.1. A DUO empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o Aplicativo disponível, no mínimo, 99,5 % (noventa e nove vírgula cinco por cento) durante cada Ano.

4.1.1. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade que resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24:00h até às 6:00h; (ii) forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle da DUO, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do LICENCIADO ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento de TI, software ou outras tecnologias que o LICENCIADO usar e/ou do equipamento de TI que impeçam o acesso regular ao Aplicativo; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do LICENCIADO.

Em resumo:

Nos responsabilizamos em manter o ProJuris ONE funcionando normalmente por 99,5% do tempo, salvo se ocorrer algum problema de ordem maior ou com algum fornecedor terceiro.

5. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Aplicativo ou nenhuma parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao Aplicativo ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente EULA ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o LICENCIADO possa ter celebrado com a DUO. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

5.2. Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do Aplicativo, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela DUO e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

5.3. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no Aplicativo ou no Portal, tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à DUO e são protegidos pela lei brasileira no que se refere a propriedade intelectual e aos direitos autorais.

Em resumo:

A propriedade do produto ProJuris ONE é da empresa DUO, a qual cede o direito de uso do software para você utiliza-lo.

Você não poderá dar, emprestar, vender ou fazer cópia do ProJuris ONE, mas poderá indicar para todos os seus amigos e conhecidos. Você também não poderá tentar desvendar como desenvolvemos este programa, ou utilizar técnicas escusas para burlá-lo, assim como os hackers fazem.

Para acessar e utilizar o ProJuris ONE você precisa de um computador com capacidade para tal e todos os dados de acesso, assim como a sua segurança e atualização, são de sua responsabilidade.

6. DO ACESSO AO APLICATIVO

6.1. Este Termo concede ao LICENCIADO uma licença revogável, onerosa, não exclusiva e intransferível de uso do Aplicativo, sendo certo que o LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir o uso do Aplicativo para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste instrumento.

6.2. Por meio do Aplicativo o LICENCIADO, entre outros, terá acesso a uma ferramenta para gerir, controlar e organizar processos judiciais, além de organizar prazos, emitir alertas de tarefas, gerenciar contatos de clientes, entre outros.

6.3. Para tanto, o LICENCIADO realizará o seu cadastro no Aplicativo, fornecendo as suas Informações de Cadastro que serão utilizados para acesso ao conteúdo do Aplicativo.

6.4. O LICENCIADO é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.

6.5. A DUO não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo LICENCIADO, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.

6.6. O login e senhas criados pelo LICENCIADO para acesso ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO, que deverá entrar em contato com a DUO, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.

6.7. Em nenhuma hipótese, o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do Aplicativo ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da DUO.

6.8. Para uso do Aplicativo, o LICENCIADO deverá possuir o equipamento necessário à utilização do serviço, inclusive computador conectado à Internet, provedor de conexão à Internet, equipamentos, acessórios e softwares.

6.9. Para o LICENCIADO que contratou serviços adicionais oferecidos pela LICENCIADA, ao concordar com este termo de aceite, estará também de acordo com os termos descritos no item 8.

 

7. DO USO DO APLICATIVO

7.1. A DUO poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao LICENCIADO:

a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do LICENCIADO ao Aplicativo ou ao Portal, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste EULA;

b) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo LICENCIADO que não estejam em consonância com as disposições deste EULA; e,

7.2. A qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao LICENCIADO no endereço de e-mail por este indicado em seu cadastro pessoal ou por meio de aviso no próprio Aplicativo ou Portal, a DUO poderá, ainda:

a) Definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada como concordância do LICENCIADO com tais preços; e,

b) Enviar ao LICENCIADO mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo LICENCIADO.

Em resumo:

Podemos incluir informações, funcionalidades e módulos no ProJuris ONE conforme desejemos.

Se você não seguir este contrato, poderemos apagar suas informações e bloquear seu acesso ao sistema.

Toda a comunicação com você será feita por email e é de sua responsabilidade a manutenção deste email válido.

8. LIMITAÇÕES DE USO

8.1. O LICENCIADO não poderá:
a) Utilizar o Aplicativo para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da DUO e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;

b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Aplicativo, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

c) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Aplicativo para práticas nocivas à DUO ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;

d) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Aplicativo ou qualquer conteúdo do Portal sem a autorização expressa da DUO;

e) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento Aplicativo;

f) Utilizar o Aplicativo para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela DUO; e,

g) Realizar engenharia reversa.

 

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

9.1. A DUO não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:
a) Por eventuais prejuízos sofridos pelo LICENCIADO em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Portal ou Aplicativo;

b) Por eventuais prejuízos sofridos pelo LICENCIADO em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da DUO ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o LICENCIADO manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a DUO.

c) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

9.2. A DUO não garante que as funções contidas no Aplicativo atendam às suas necessidades, que a operação do Aplicativo será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no Aplicativo serão corrigidos ou que o Aplicativo será compatível ou funcione com qualquer Aplicativo, aplicações ou serviços de terceiros.

9.3. O LICENCIADO concorda em defender, indenizar e manter indene a DUO e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a, honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do Portal e do Aplicativo, ou (ii) da sua violação das condições ora pactuadas.

9.4. Em nenhum caso a DUO será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o Aplicativo, por qualquer outro motivo.

9.5. Na eventualidade da DUO ser compelida, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o LICENCIADO por danos sofridos, apesar do disposto no Item 9.4 acima, o valor devido ao LICENCIADO será limitado à 20% (vinte por cento) da totalidade da quantia efetivamente paga pelo LICENCIADO à DUO a título de fruição das funcionalidades oferecidas pelo Aplicativo.

Em resumo:

Você não poderá usar o ProJuris ONE de qualquer forma que infrinja a lei Brasileira, nem dar, emprestar, vender ou fazer cópia do ProJuris ONE, mas poderá indicar para todos os seus amigos e conhecidos. Você também não poderá tentar desvendar como desenvolvemos este programa, ou utilizar técnicas escusas para burlá-lo, assim como os hackers fazem.

Não nos responsabilizamos por decisões tomadas por você com base em informações inseridas em seu ProJuris ONE ou pela ausência ou perda de informações.

Você concorda em isentar a DUO de qualquer responsabilidade e, caso isto não aconteça, nos resguardamos quanto à indenizações e punições.

10. VIGÊNCIA E RESCISÃO

10.1. Este EULA vigerá por prazo indeterminado, a partir do aceite do LICENCIADO, podendo ser modificado ou rescindido unilateralmente pela DUO a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Portal ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do LICENCIADO.

10.2. O LICENCIADO poderá, a qualquer momento, solicitar a suspensão e/ou a exclusão da sua conta de acesso ao Portal, encerrando seu relacionamento com a DUO, mediante solicitação realizada diretamente por meio do Portal.

10.3. Caso o LICENCIADO opte pelo cancelamento de sua conta de acesso ao Portal, os serviços prestados pela DUO ao LICENCIADO continuarão ativos até a data de vencimento do período de uso do sistema, seja ele mensal ou anual, conforme modalidade de contratação efetuada pelo LICENCIADO.

10.4. O LICENCIADO poderá realizar o download de suas Informações contidas no banco de dados da DUO, nos casos de término, rescisão e resilição deste instrumento. As Informações serão exportadas pelo LICENCIADO em formato eletrônico (cópia da base de dados), em formato CSV.

10.5. A DUO não devolverá valores já pagos pelo LICENCIADO após o cancelamento do serviço, ficando o sistema ativo para uso do LICENCIADO até a data de vencimento do período já pago.

Em resumo:

Este contrato não tem prazo para acabar e você poderá terminar nossa relação a qualquer momento.

Caso você opte por cancelar sua conta, você poderá optar por baixar seus dados previamente e a mesma permanecerá ativa até o final do período de vigência de seu plano.

11. SERVIÇOS ADICIONAIS
11.1. O LICENCIADO que contratou os serviços de publicações dos Diários de Justiça, deverá estar de acordo com os termos de adesão descritos no link https://www.projurisone.com.br/termos-recortes.pdf

11.2. A DUO não se responsabiliza pelas informações e termos contratados pelo LICENCIADO para buscas nos Diários de Justiça, bem como pelo conteúdo das publicações recebidas.

11.3. O serviço de publicações descrito no item 8.1 será disponibilizado em até 72 horas após a efetivação do pagamento deste serviço pelo LICENCIADO.

11.4. O LICENCIADO que contratou os serviços de PUSH, deverá estar de acordo com os termos de adesão descritos no link https://www.projurisone.com.br/termos-push.pdf

11. MODIFICAÇÕES

12.1. A DUO poderá, a qualquer tempo, alterar este EULA ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações neste EULA serão informadas por meio do Portal ou do Aplicativo.

12.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela DUO no EULA.

12.3. O LICENCIADO entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste EULA no Portal ou no Aplicativo, o uso do Portal ou do Aplicativo passa a ser submetido ao EULA atualizado.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Este EULA não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a DUO e o LICENCIADO, seus Parceiros e/ou Anunciantes.

13.2. Caso qualquer disposição deste EULA for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

13.3. Este EULA constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Portal e do Aplicativo. O LICENCIADO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente EULA, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

13.4. Qualquer falha da DUO para impor ou exercer qualquer disposição deste EULA ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

13.5. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.

13.6. O LICENCIADO concorda que a DUO possa divulgar o fechamento deste contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente EULA. O LICENCIADO aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao Aplicativo.

14. LEI E FORO APLICÁVEIS

14.1. Este EULA será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.

14.2. As partes elegem o Foro da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste EULA.

Joinville, 15 de maio de 2017.

Em resumo:

Você concorda com os termos aqui apresentados, e estes são os únicos termos válidos e vigentes, podendo estes ser alterados de acordo com a necessidade e conveniência para a DUO.

Este contrato se sujeita às leis brasileiras e caso houver algum problema judicial ele deverá ser resolvido em Joinville-SC.